BRASÍLIA — O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) terá 18 competências, entre elas definir projetos prioritários para a industrialização do setor e homologar contratos ou acordos internacionais de fornecimento que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do país.
A estrutura do conselho foi detalhada em decreto e inclui o Pleno, instância superior responsável pela formulação de políticas, orientação estratégica, planejamento e edição de atos normativos, além do Comitê Executivo. O Ministério da Defesa participará das duas instâncias.
O Ministério de Minas e Energia (MME) terá atuação central no funcionamento do Comitê Executivo. A manifestação técnica da pasta será necessária para decisões sobre aprovação, classificação e prioridade dos projetos apresentados ao CIMCE. Também deverá haver parecer do ministério para projetos elegíveis ao Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos e para projetos prioritários encaminhados ao licenciamento ambiental especial.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, afirmou que a primeira reunião do conselho poderá ocorrer dentro dos próximos 10 dias. A composição prevista em lei inclui 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de representantes dos Estados e do Distrito Federal, dos municípios, do setor privado e de instituições de ensino superior.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e a Confederação Nacional da Indústria representam o setor privado no conselho. O Comitê Executivo será formado apenas por integrantes do governo e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Também participarão representantes da Casa Civil, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, dos ministérios da Defesa, da Fazenda e de Minas e Energia e do Itamaraty.
Entre as atribuições do CIMCE estão elaborar e aprovar o Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, analisar e credenciar projetos, definir substâncias incluídas nessa categoria e propor parcerias para desenvolver essas cadeias produtivas.
O conselho também poderá homologar mudanças de controle e operações envolvendo direitos minerários, além de acesso a informações geológicas estratégicas e participação de empresas estrangeiras em titulares desses direitos. Caberá ainda estabelecer diretrizes para preços mínimos de leilões, encaminhar projetos prioritários ao Conselho de Governo e habilitar iniciativas elegíveis ao programa federal.
A lista inclui, ainda, a definição do aporte mínimo para o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, diretrizes para diversificação econômica e desenvolvimento de territórios impactados pela mineração, critérios para créditos fiscais e normas para o Sistema de Certificação Mineral de Baixo Carbono. O CIMCE deverá estabelecer também critérios para credenciar instituições aptas a participar de parcerias em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
“O que o Brasil passa a ter é a capacidade de decidir os termos em que o investimento chega ao nosso mercado”, declarou o ministro Alexandre Silveira.
