FLORIANÓPOLIS — A audiência pública sobre o projeto de lei 19.937/2026 terminou com a proposta de retirar do texto 409 espaços públicos de Florianópolis. A medida busca separar a regularização de 119 quiosques de uma autorização ampla para concessões de áreas como praças, parques, trechos de praias, áreas de conservação e estátuas.
Realizado na última terça-feira (8), o encontro durou cerca de 3 horas e reuniu vereadores, representantes do Ministério Público de Santa Catarina, integrantes da Prefeitura, quiosqueiros e movimentos comunitários. Ao final, o promotor Thiago Carriço se comprometeu a suspender ordens de desocupação e a conceder mais tempo para que os vereadores reformulem o projeto.
O que prevê o projeto
De autoria do Executivo Municipal, o PL autoriza a concessão, por outorga onerosa, de bens e espaços públicos para exploração econômica pela iniciativa privada. A lista anexada ao texto reúne 528 pontos.
O artigo terceiro determina que as concessões preservem a destinação pública dos bens e garantam o acesso da população quando se tratar de espaços de uso comum. Também estabelece que a exploração econômica seja complementar ao uso público, sem descaracterização ou restrição indevida à coletividade.
O texto ainda prevê o cumprimento da legislação urbanística e ambiental em parques, áreas verdes, equipamentos ambientais e locais submetidos a regras específicas. Movimentos sociais e comunitários, porém, argumentam que o projeto não detalha como cada concessão seria feita nem define as normas aplicáveis a espaços com características diferentes.
Zoraia Vargas, do Instituto dos Arquitetos do Brasil e integrante do Fórum da Cidade, afirmou que a Prefeitura teria aproveitado a urgência envolvendo os quiosques para incluir outras áreas no mesmo projeto. “Ganhamos tempo, mas não tem nada definido, tudo é possível”, disse.
Protestos contra as concessões
Antes da audiência, organizações como SOS Lagoa da Conceição, SOS Lagoa do Peri, SOS Parque da Luz, Parque de Coqueiros e Pacuca, do Campeche, fizeram uma manifestação diante da Câmara de Vereadores. Participaram também representantes de bairros, localidades e comunidades reunidos ou não no Fórum da Cidade.
Entre as críticas estava o risco de a gestão dos espaços passar para empresas antes de uma discussão específica com a população. Para os manifestantes, a regularização dos quiosques deveria ser tratada separadamente, enquanto os demais 409 pontos deveriam ser retirados do projeto.
Gert Schinke, integrante do coletivo Ecolhar, participou do protesto. Leonhard Bravo, arquiteto e urbanista conhecido como Drag Urbana nas redes sociais, também criticou a possibilidade de investimentos privados em áreas públicas próximos a empreendimentos imobiliários.
Bravo citou a revitalização do Parque da Luz como exemplo de uma relação que, em sua avaliação, pode beneficiar diretamente um empreendimento próximo. O parque está entre os espaços incluídos na lista do projeto.
Representantes do SOS Parque da Luz, Paulo Nielsen e Janeide Capuano, defenderam que o local mantenha suas características e regras próprias. Eles afirmaram que a área foi cuidada e transformada pelos moradores do entorno após um período de abandono. O espaço é classificado como Área Verde de Lazer (AVL).
Quiosqueiros pedem solução específica
A situação dos quiosques é acompanhada pela Associação dos Quiosques de Florianópolis (Aquif), criada em meados de 2010. Rodrigo Coelho, do Quiosque do Mozo, afirmou que a categoria busca segurança jurídica para continuar trabalhando nos espaços públicos.
Os quiosques funcionam sem licitação formal. Em 2025, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina estabeleceu que a Prefeitura deveria regularizar a situação ou a Promotoria pediria a desocupação das áreas.
Durante a audiência, Thiago Carriço pediu rapidez na aprovação do projeto para evitar a execução das ordens judiciais de despejo. A fala foi vaiada por parte das cerca de 100 pessoas presentes na plateia. Os quiosqueiros disseram apoiar a retirada dos demais espaços do texto, desde que a própria regularização da categoria avance.
“Quanto antes a gente tiver essa solução, mais cedo vamos ter tranquilidade para trabalhar”, afirmou Coelho.
A audiência começou por volta das duas e meia da tarde, após requerimento da vereadora Manu Vieira (PL). Também falaram a secretária municipal de Licitação e Contratos, Katherine Schreiner, representantes da Aquif, movimentos sociais e comunidades. A vereadora Carla Ayres (PT) esteve entre os parlamentares que questionaram a inclusão das áreas públicas no projeto.
No encerramento, a proposta de retirar os 409 espaços foi considerada um avanço por Zoraia Vargas. Ela, no entanto, afirmou que a retirada ainda não estava definida e que os movimentos continuariam mobilizados contra a concessão desses locais.
