SÃO PAULO — O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), Lucas Rocha Furtado, pediu ao TCU uma medida cautelar para adiar a entrada em vigor da proibição das bets no Brasil para 31 de dezembro. O protocolo foi feito nesta segunda-feira (28).
Furtado argumentou que é necessário estabelecer um período de transição adequado para garantir segurança jurídica. No pedido, também apontou possível “caráter eleitoreiro” na medida provisória que encerrou a autorização para o funcionamento das apostas eletrônicas.
Prazos e análise de impacto
A solicitação inclui a alteração, para 31 de dezembro, dos prazos relacionados ao resgate de saldos, à retirada dos sites e à comunicação bancária.
O subprocurador-geral também pediu que o Ministério da Fazenda seja eventualmente obrigado a elaborar um relatório de impacto regulatório, econômico e social. O documento deverá incluir estimativas sobre a perda de arrecadação tributária, os efeitos sobre empregos e os impactos em contratos de patrocínio esportivo.
O Tribunal de Contas da União ainda não se manifestou. Antes de analisar o conteúdo do caso, a Corte precisa verificar os requisitos de admissibilidade da representação.
Pesquisa Quaest divulgada nesta segunda-feira apontou que 62% da população aprovam a restrição às apostas online.
