GOIÂNIA — A Câmara Municipal promulgou a lei que cria o Programa Escudo Feminino, com reembolsos para mulheres vítimas de violência doméstica comprarem equipamentos de defesa e participarem de cursos. Entre as possibilidades está o auxílio de até R$ 5 mil para a aquisição de arma de fogo.
A proposta havia sido parcialmente vetada pelo prefeito Sandro Mabel (União), mas os vereadores derrubaram os vetos em 25 de agosto. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que pretende contestar a norma no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Os valores previstos incluem até R$ 1.200 para a compra de taser; até R$ 1.500 para cursos teóricos e práticos de armamento e tiro; até R$ 400 para spray de defesa pessoal; e até R$ 150 mensais para cursos de defesa pessoal e artes marciais. Os auxílios serão concedidos por meio de reembolsos.
O procurador-geral do Município de Goiânia, Wandir Allan de Oliveira, afirmou que a análise da Procuradoria apontou invasão da competência privativa da União para legislar sobre material bélico e direito penal. Também citou a falta de estudo de impacto financeiro e orçamentário. “E também a ausência de estudo de impacto financeiro e orçamentário na propositura do projeto, o que inviabiliza a sua execução”, disse.
Regras para acesso à arma de fogo
A lei exige que a beneficiária comprove o uso, sem incidentes, de etapas não letais por período mínimo de seis meses antes da compra da arma. A comprovação deverá ser feita por avaliação técnica de uma equipe responsável.
Também são exigidos oito requisitos: medida protetiva vigente com relato de ameaça grave e atual; registro de descumprimento da medida pelo agressor; ação penal em curso relacionada à violência; capacitação contínua por período mínimo de 6 meses e uso de ao menos um dispositivo não letal; autorização federal válida; certificação em curso teórico e prático de armamento, tiro e uso responsável da força; avaliações médica e psicológica favoráveis emitidas por profissionais da rede municipal; e assinatura de termo de guarda segura, com autorização para inspeções.
O taser será cedido por comodato durante dois anos. A doação definitiva poderá ocorrer se não houver incidentes nem descumprimento das regras. Já o auxílio para cursos de defesa pessoal e artes marciais terá duração de até três meses, prorrogável por igual período mediante avaliação técnica.
Autor do projeto, o vereador Major Vitor Hugo (PL) disse que a proposta reúne medidas práticas de proteção. “Estamos falando de aula de defesa pessoal, spray de pimenta, taser e, nos casos mais graves, até arma de fogo”, afirmou.
