O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que propõe reduzir temporariamente o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2,5% para 1,5%. O texto foi encaminhado nesta segunda-feira (21) e ainda precisa ser analisado e aprovado pelos vereadores.
Se receber aval do Legislativo, a alíquota reduzida será aplicada entre 5 de outubro e 6 de novembro de 2026. Durante esse período, a redução será de 40% em relação à taxa atual. A Prefeitura afirma que a proposta busca facilitar a regularização de imóveis, estimular o mercado imobiliário e ampliar a arrecadação espontânea do município.
A taxa de 1,5% poderá valer para transmissões realizadas pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), considerando a parcela não financiada. O benefício também abrangerá outras transmissões onerosas de imóveis previstas na legislação tributária municipal.
Contribuintes que já tiverem protocolado pedidos e ainda aguardarem a avaliação da Coordenadoria do ITBI durante a vigência do programa também poderão ser contemplados, conforme o projeto.
Pagamento e registro do imóvel
Caso a proposta seja aprovada, o imposto com a alíquota reduzida deverá ser quitado em cota única, por meio do Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM), até a data de vencimento. O prazo final para o pagamento será 6 de novembro de 2026.
Depois da quitação, o contribuinte terá 180 dias para registrar o imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Se o registro não ocorrer nesse prazo, o imposto poderá ser recalculado com base na alíquota e na base de cálculo vigentes quando ocorreu o fato gerador, descontando-se o valor já pago. Uma nova avaliação do imóvel poderá ser feita quando necessário.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, Leandro Vilela afirma que a medida segue iniciativas semelhantes de anos anteriores e funciona como incentivo fiscal temporário. O secretário municipal da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, disse que a proposta cria uma oportunidade para contribuintes concluírem a regularização e a transferência de imóveis.
Além do projeto do ITBI, a Prefeitura informou que deverá publicar ainda nesta semana um decreto para regulamentar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa atende a uma solicitação do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), relacionada à semana de regularização de débitos tributários, que ocorrerá no mesmo período da Semana Nacional da Conciliação.
Após 6 de novembro de 2026, as alíquotas previstas no Código Tributário Municipal (CTM) deverão voltar a ser aplicadas normalmente, caso o projeto seja aprovado.
