BRASÍLIA — O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou a transferência do controle da Oi Serviços Telefônicos para a Método Telecomunicações. A decisão foi unânime, mas a conclusão do negócio ficou condicionada à adoção de medidas para assegurar a continuidade dos serviços e a fiscalização da agência.
A venda da unidade foi contratada pela Oi em julho, antes da decretação da falência, pelo valor de R$ 60,1 milhões. O negócio inclui atividades remanescentes da antiga concessão de telefonia fixa, como linhas de chamadas de voz, ligações tridígito, orelhões, torres e outros ativos.
O conselheiro Edson Holanda, responsável pelo voto, afirmou que a mudança de controle depende da assunção formal de compromissos pela adquirente. Entre as exigências estão a apresentação de garantias financeiras pela Método e a assinatura de um termo que impeça o desligamento das operações, consideradas essenciais.
A Anatel também determinou a entrega de um plano para transferir as operações da Oi à Método sem interrupções. As condições para a fiscalização dos serviços pela agência deverão ser mantidas. Para que os compromissos sejam assumidos pela compradora, será necessário um aditivo ao termo de autocomposição firmado entre Oi, Anatel e Tribunal de Contas da União (TCU), em 2024.
Compromissos de telefonia fixa
A concessão de telefonia fixa da Oi foi encerrada há dois anos, quando a prestação do serviço mudou para o regime de autorização. A empresa foi autorizada a desmobilizar a rede e vender cabos de cobre e imóveis de antigas estações telefônicas.
Como parte do acordo, a Oi se comprometeu a manter a telefonia fixa até 2028 em cerca de 7,5 mil localidades onde é a única operadora. Também assumiu obrigações relacionadas a investimentos em infraestrutura de telecomunicações e políticas públicas de internet.
O conselho decidiu que esses investimentos não serão transferidos à Método. Eles permanecerão com a Oi e a V.tal, empresa controlada pelo BTG Pactual. Os valores previstos eram de, no mínimo, R$ 5,8 bilhões, podendo alcançar R$ 10,2 bilhões caso a Oi recebesse recursos esperados em uma arbitragem contra a Anatel. O desfecho da disputa permanece em aberto.
