O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (20) o envio à Justiça Federal do Distrito Federal da investigação sobre a chamada Abin Paralela. O caso envolve o vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e outros investigados. As provas e os atos realizados pela Polícia Federal foram preservados.
Os autos serão encaminhados à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para distribuição a uma das Varas Criminais da Justiça Federal do Distrito Federal. A apuração passará a tramitar na primeira instância.
A Polícia Federal concluiu a investigação em 17 de junho do ano passado. O relatório apontou que 36 pessoas teriam cometido crimes com o uso ilegal de ferramentas de monitoramento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A investigação trata de uma estrutura clandestina que teria usado o sistema First Mile e outros recursos para monitorar, sem autorização judicial, autoridades públicas, jornalistas e ministros do STF.
Segundo a PF, Carlos Bolsonaro integra o núcleo político investigado. Na decisão, Moraes afirmou que o vereador coordenava o chamado Gabinete do Ódio, com atuação em campanhas de desinformação, divulgação de informações sigilosas e ataques ao sistema eleitoral, ao STF e a opositores políticos.
O relatório também cita o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas ele não foi indiciado neste procedimento. A decisão considerou que sua conduta sobre os mesmos fatos já havia sido analisada em ações penais relacionadas aos atos antidemocráticos e à tentativa de golpe de Estado, nas quais já foi condenado.
Quem continua sob investigação
A remessa ocorreu após o STF acompanhar o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Como Jair Bolsonaro era a única autoridade com foro por prerrogativa de função no caso, a Corte entendeu que os fatos restantes não justificavam a permanência da investigação no Supremo. Para a PGR, as acusações pendentes envolvem possíveis crimes contra a Administração Pública e devem ser analisadas pela Justiça Federal de primeira instância.
Continuam investigados Carlos Bolsonaro e Luciana de Almeida, por organização criminosa; Ricardo Wright Minussi, por prevaricação; Daniel Ribeiro Lemos, por organização criminosa, embaraço à investigação e peculato-desvio; José Matheus Salles Barros e Mateus de Carvalho Sposito, por organização criminosa e peculato-desvio.
Também permanecem no caso Richards Dyer Pozzer, investigado por organização criminosa, embaraço à investigação, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, e Rogério Beraldo de Almeida, por organização criminosa.
Entre servidores e ex-dirigentes da Abin, continuam sob investigação Carlos Afonso Gonçalves Gomes Coelho, Paulo Maurício Fortunato Pinto, Victor Felismino Carneiro, Alexandre do Nascimento Cantalice, Alan Oleskovicz, Alexandre de Oliveira Pasiani, Alexandre Ramalho Dias Ferreira, Bruno de Aguiar Faria, Carlos Magno de Deus Rodrigues, Eduardo Arthur Izycki, Eriton Lincoln Torres Pompeu, Felipe Arlotta Freitas, Frank Márcio de Oliveira, Henrique César Prado Zordan, Luiz Felipe Barros Felix, Luiz Gustavo da Silva Mota, Marcelo Furtado Martins de Paula, Paulo Magno de Melo Rodrigues Alves, Rodrigo Colli e Rodrigo Augusto de Carvalho Costa. As suspeitas incluem organização criminosa, prevaricação, peculato-desvio, interceptação ilegal de comunicações, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica, fraude em licitação ou contrato, corrupção, lavagem de dinheiro, falso testemunho e fraude processual, conforme a atribuição individual indicada na investigação.
Moraes arquivou o procedimento contra Alexandre Ramagem, Giancarlo Gomes Rodrigues e Marcelo Araújo Bormevet, que já haviam sido condenados pelos mesmos fatos, além de Jair Bolsonaro. Também foram arquivadas as investigações contra Alessandro Moretti, Luiz Carlos Nóbrega Nelson, Luiz Fernando Corrêa, José Fernando Moraes Chuy e Lucio de Andrade Vaz Parente, integrantes da atual cúpula da Abin, por ausência de justa causa.
