O ex-secretário estadual de Obras de Mato Grosso do Sul Edson Giroto foi condenado por improbidade administrativa em uma ação relacionada à Operação Lama Asfáltica. A decisão também alcança outros sete réus, incluindo a empresa Proteco Construções Ltda., e cabe recurso.
Giroto, que é candidato a deputado federal pelo Partido Liberal (PL), recebeu ainda as sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o poder público ou obter benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por 10 anos. Ele deverá pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos.
A sentença foi proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Somadas, as condenações dos oito réus determinam o pagamento de R$ 1,83 milhão em indenizações por danos morais coletivos.
Irregularidades apontadas
A ação trata de uma licitação para recuperar trechos das rodovias MS-270, MS-444 e MS-473. Conforme o Ministério Público Estadual, a Proteco teria sido beneficiada por condições que reduziram a concorrência no processo.
Entre os pontos questionados estão a inclusão de três obras em uma só licitação, exigências consideradas excessivas para os participantes e a falta de um projeto básico com informações suficientes sobre custos, execução e prazos.
A acusação sustenta que essas condições teriam permitido medições incorretas, reprogramações indevidas e pagamentos ilícitos à empreiteira. Na avaliação do juiz, Giroto teria usado o cargo na Secretaria de Obras para viabilizar pagamentos por serviços rodoviários que não foram executados integralmente.
A empresa recebeu R$ 12,97 milhões dos cofres estaduais. No entanto, vistorias da Secretaria de Infraestrutura identificaram diferenças entre os valores pagos e os serviços realizados. Segundo o processo, a discrepância chegou a R$ 9.840.945,91.
Entre os elementos analisados estão interceptações telefônicas nas quais Giroto tratava do andamento das obras e das medições com engenheiros da construtora. A sentença também registra que ele mantinha contato frequente com representantes da empresa para discutir a liberação de valores.
Condenações dos demais réus
O ressarcimento de R$ 9,84 milhões aos cofres públicos deverá ser dividido entre a Proteco, João Amorim e a sócia minoritária da empresa. Amorim e a empreiteira também foram condenados, cada um, a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos. A sócia deverá pagar R$ 150 mil.
João Amorim e a Proteco ficaram proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por 12 anos. Para o empresário, a decisão também determinou a suspensão dos direitos políticos pelo mesmo período.
Os demais réus receberam sanções diferentes, incluindo perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e restrição para contratar com o poder público ou obter benefícios e incentivos.
Cinco acusados foram absolvidos integralmente. A decisão considerou a ausência de comprovação de crime ou de recebimento de vantagens indevidas. Entre os absolvidos estão servidores públicos e um advogado.
Operação Lama Asfáltica
Deflagrada em julho de 2015 pela Polícia Federal, a Operação Lama Asfáltica cumpriu 19 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso do Sul. Na época, Giroto era assessor especial do Ministério dos Transportes.
A Proteco estava entre os alvos da investigação. Policiais apreenderam documentos no escritório da empresa e também fizeram buscas na casa de João Amorim, então proprietário da empreiteira.
A Secretaria de Estado de Habitação e Infraestrutura (Seinfra) também foi alvo da operação. As apurações envolveram contratos para pavimentação de rodovias, construção de vias públicas, coleta de lixo e limpeza urbana.
Naquele período, a Polícia Federal estimou que supostos desvios públicos teriam movimentado R$ 600 milhões ao longo de cinco anos.
