CAMPO GRANDE — Um relatório parcial elaborado durante a intervenção no Consórcio Guaicurus aponta insolvência financeira, envelhecimento da frota e falhas de gestão no transporte coletivo de Campo Grande. O documento foi entregue à Prefeitura e à Câmara Municipal nesta terça-feira (22), três meses depois do início da medida.
A intervenção foi formalizada pelo Decreto Municipal nº 16.658/2026, em 16 de junho de 2026. A decisão da Prefeitura ocorreu após um histórico de mais de 21 mil autuações aplicadas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) entre 2021 e 2025.
Situação financeira
Na data em que a equipe assumiu o controle, as empresas do consórcio tinham R$ 415,2 mil em caixa. O valor não era suficiente para cobrir o adiantamento salarial de motoristas e demais funcionários, que ultrapassava R$ 1,03 milhão.
As linhas de conta garantida estavam com 99% de utilização. O relatório também registra R$ 5,86 milhões em títulos vencidos com fornecedores de combustível, além de estoque de diesel em nível crítico.
Na área tributária, havia R$ 4,86 milhões em recolhimentos vencidos de INSS e IRRF, sem parcelamento. Os passivos federais consolidados superavam R$ 31 milhões. Para os interventores, o risco de uma paralisação total do sistema era concreto e iminente.
Frota e operação
O diagnóstico operacional indica queda na confiabilidade do serviço. A idade média dos veículos chegou a 10,4 anos, acima do limite contratual de cinco anos. Dos 460 ônibus do sistema, 210 foram fabricados até 2015.
Entre 2023 e 2025, a quantidade de viagens caiu cerca de 14%, enquanto a quilometragem recuou 15,2%. O número total de veículos não diminuiu no período. Já o total de passageiros pagantes teve redução de 12,3%.
O relatório afirma ainda que os seguros obrigatórios dos veículos não eram pagos desde 2016. Também aponta que nenhum dos 11 indicadores de desempenho previstos no contrato era calculado efetivamente pelas empresas.
Custos e contestação
A equipe de intervenção não atribui a crise apenas à tarifa ou ao volume de subsídios públicos. Embora reconheça a existência de déficit operacional, o documento afirma que as despesas apresentadas pelo consórcio incluem custos associados a decisões consideradas ineficientes. Na avaliação dos interventores, esses valores não devem ser repassados automaticamente aos passageiros ou ao Tesouro Municipal.
Entre os problemas listados estão a predominância de manutenção corretiva, a ausência de programas preventivos e a realização de compras emergenciais com custos elevados. O sistema ERP Globus era utilizado abaixo de 40% de sua capacidade, enquanto controles paralelos eram mantidos em planilhas.
Também foram apontadas divergências no estoque, requisições manuais em papel e a desativação do módulo de controle de garantias de peças. O relatório cita ainda transações entre empresas relacionadas, despesas com imóveis de partes relacionadas e encargos de mora associados a problemas na gestão tributária.
O Consórcio Guaicurus contestou as conclusões. Em nota, afirmou que o Sistema Integrado de Transporte Público de Campo Grande opera com desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão nº 330/2012.
A concessionária atribuiu o desequilíbrio à falta de revisões contratuais em 2019 e 2026 e ao atraso ou pagamento incompleto do subsídio tarifário previsto no quarto termo aditivo, de 2022. Também declarou que as falhas indicadas decorreriam do descumprimento integral do contrato pela Prefeitura de Campo Grande.
Segundo o consórcio, as dívidas registradas no relatório são consequência do desequilíbrio econômico-financeiro que a empresa afirma ter apontado ao longo dos anos. A concessionária informou que apresentou seus argumentos a diferentes autoridades e que continuará participando do processo administrativo.
Próximas etapas
Durante o período de até 180 dias, a intervenção centralizou compras, reforçou a supervisão dos dados operacionais e unificou o comando das áreas de manutenção e almoxarifado. Os almoxarifes passaram a responder tecnicamente a um comprador sênior.
A equipe não tem competência legal para decretar ou quantificar eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com o interventor jurídico, Alexandre Souza Moreira, a próxima fase será uma auditoria externa sobre as condições financeiras e operacionais do sistema. Os resultados deverão embasar o relatório final.
Depois da conclusão do processo, a Prefeitura de Campo Grande decidirá os rumos da concessão. O relatório também prevê que, após o fim da intervenção, a concessionária faça mudanças permanentes na governança e nos controles internos.
“Superado o regime emergencial da Intervenção, a concessionária deverá obrigatoriamente implementar uma reestruturação profunda e permanente de sua arquitetura de governança e controle interno”, afirma o documento.
Entre as medidas indicadas estão o controle rigoroso do fluxo de caixa, com prioridade para salários, combustível e peças críticas; a adoção de manutenção preventiva; a renovação planejada da frota; o uso integral das ferramentas de gestão; e uma revisão contratual na Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg).
A intervenção foi assinada pela prefeita Adriane Lopes (PP), que nomeou Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira como interventor. O consórcio reúne Viação Cidade Morena Ltda, Viação São Francisco Ltda, Jaguar Transportes Urbanos Ltda e Viação Campo Grande Ltda. Durante o regime, os administradores tiveram os poderes de gestão suspensos, mas mantiveram o direito à defesa e ao acompanhamento do processo administrativo.
