FLORIANÓPOLIS — O governo de Santa Catarina firmou, sem licitação, uma parceria de telemedicina com a Integra Saúde Medicina, empresa que abriu uma filial no estado três dias antes de apresentar proposta comercial à gestão. O contrato prevê serviços até 2027, com custo acima de R$ 640 milhões.
A empresa foi criada em janeiro de 2023 e abriu a unidade em Florianópolis em 14 de novembro. A proposta para a contratação foi entregue em 17 daquele mês. O governo afirmou desconhecer a razão da abertura da filial nesse período e informou que o edital não exigia sede em Santa Catarina.
Justificativa apresentada pelo governo
A Secretaria de Saúde reconheceu que não houve licitação, mas defendeu a legalidade do procedimento. A pasta citou a Lei 13.303/2016, que permite a empresas públicas substituir a licitação por um processo administrativo próprio em parcerias consideradas estratégicas, quando a escolha estiver ligada às características específicas do parceiro e houver inviabilidade de competição.
O governo informou que foram realizados dois chamamentos: a consulta pública Request For Proposal — RFP 035/2023 — e a Manifestação de Interesse Privado — PMI 011/2024. A escolha da empresa ocorreu por meio da PMI 011/2024, após a apresentação de uma proposta considerada compatível com as exigências do edital.
“Então realmente não existe aqui um processo licitatório, mas sim sua não aplicabilidade”, afirmou a Secretaria de Saúde em seu posicionamento.
A justificativa, porém, contrasta com uma portaria emitida em 20 de setembro, que vedava contratações sem licitação. No processo da parceria, um parecer jurídico sustentou que a seleção de um parceiro poderia seguir a lógica da inexigibilidade quando o negócio não fosse apenas a compra de bens e serviços.
O contrato inclui licença de uso de software, configuração, parametrização, instalação, customização digital e treinamento de servidores da Secretaria Estadual de Saúde. A remuneração prevê R$ 2 milhões pela configuração do sistema, valores adicionais por habitante e R$ 90 por atendimento agendado.
Custos, propriedade da tecnologia e contratos existentes
A proposta também estabelece que a propriedade intelectual do sistema permanecerá com a empresa. Com isso, embora a administração estadual desembolse mais de R$ 640 milhões, não terá a posse, o uso ou o acesso à tecnologia, conforme as condições descritas no processo.
O custo informado para o uso da plataforma é de R$ 6,15 por habitante. Concorrentes citados no processo realizariam serviço semelhante por R$ 1,10. O governo respondeu que busca o menor preço possível, considerando tecnologia, qualidade, eficiência e segurança.
A contratação ainda se sobrepõe a um acordo vigente com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Atualmente, os serviços de telemedicina custam R$ 3,6 milhões por ano. A nova parceria terá impacto de R$ 5,1 milhões nos cofres da Secretaria da Saúde até o final de 2024.
Antes de atuar em Santa Catarina, a Integra Saúde Medicina foi alvo de questionamentos no Piauí. O Tribunal de Contas do Piauí apontou irregularidades em um contrato de R$ 180 milhões com o governo estadual e questionou a escolha de uma empresa com meses de existência para executar o serviço de telemedicina. A justificativa apresentada na ocasião foi que a companhia teria as maiores inovações na área.
Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o caso motivou reações políticas e a possibilidade de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O líder da oposição, Fabiano Luz (PT), protocolou requerimentos de informação para obter detalhes sobre a ausência de licitação.
A Integra Saúde Medicina não havia respondido ao contato feito para comentar a parceria.
