Um projeto de lei pretende impedir que multas por falhas exclusivamente administrativas façam motoristas recém-habilitados perderem o direito à CNH definitiva. A proposta é do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e está em análise nas comissões da Câmara antes de seguir para o Senado.
Pelo texto, infrações burocráticas deixariam de retirar pontos e de bloquear a emissão da carteira definitiva para quem ainda tem Permissão para Dirigir (PPD). A medida busca diferenciar descuidos relacionados à documentação de condutas que oferecem risco à segurança no trânsito.
Entre as situações previstas estão a falta de pagamento de pedágio eletrônico no sistema de livre passagem, conhecido como free flow; a condução de veículo com o licenciamento vencido, conforme o Art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro; e o estacionamento irregular em áreas de estacionamento rotativo pago, como a Zona Azul.
Também aparecem como exemplos problemas na atualização do endereço do veículo no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o uso de placas gastas ou difíceis de ler. Atualmente, essas situações podem resultar em punições para condutores no primeiro ano de habilitação, mesmo estando relacionadas à situação formal do veículo.
Regra para infrações graves
O PL 1662/26 prevê uma regra para evitar que a demora no registro de uma multa permita a manutenção da carteira definitiva por um motorista que cometeu uma infração grave durante o período provisório. Se a autuação entrar no sistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) somente depois da emissão do documento definitivo, o Detran poderá cancelá-lo de forma retroativa.
O substitutivo também estabelece que o condutor com PPD que cometer uma infração capaz de suspender ou cassar a permissão só poderá reiniciar o processo de habilitação depois de cumprir integralmente o prazo da penalidade.
Enquanto o projeto não muda a legislação, as regras atuais continuam valendo em todo o país. Motoristas recém-habilitados que receberam multas por motivos puramente administrativos podem recorrer. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiram que punições sem relação com a segurança no trânsito não podem cancelar a CNH definitiva. A orientação é apresentar recursos e buscar a Justiça até que a nova lei entre em vigor.
